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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

0/2019

N Contrato

038/2019

Data Assinatura

25/03/2019

Valor Contrato

150,00

Início Vigência

25/03/2019

Fim Vigência

25/03/2020

Data Publicação

16/05/2019

Status

ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOCACIA

CPF/CNPJ Fornecedor

08983619000175

Meio Publicação

DOE

Exercício

2019

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV DE APICUM AÇU

Fiscal do Contrato

Objeto

serviços técnicos especializados, de Sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos, para RETIFICAR a base de cálculo e COBRAR os valores que não foram repassados ao Município, em razão de ilegalidade cometida por parte da UNIÃO ao camuflar a arrecadação do Imposto de Renda-IR e Imposto sobre Produtos industrializados-IPI, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (parcelas vincendas/vencidas) referentes ao repasse de verbas públicas decorrentes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
DO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	25/07/2019
CONTRATO 038	TERMO DE CONTRATO	25/07/2019
DA RATIFICAÇÃO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	25/07/2019