Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
16/05/2024 RELATORIO DE OBRAS
16/05/2024 FISCAIS DE CONTRATO
15/05/2024 DECLARACAO TERCEIRIZADOS
15/05/2024 DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS TCE
15/05/2024 DECLARACAO JULGAMENTO DE CONTAS LEGISLATIVO
15/05/2024 DECLARACAO ESTAGIARIOS
15/05/2024 DECLARACAO CONCURSO PUBLICO
10/05/2024 LEI N 427 - 2024 MOTORISTAS
09/05/2024 LEI N 426 - PCCS ASSISTENCIA
09/04/2024 LEI 423 - PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
09/04/2024 LEI 422 - FME E FUNDEB-
09/04/2024 LEI 421 - 2024_TECNICO DE PESCA-INFORMÁTICA
09/04/2024 LEI 425 - EDUC. INTEGRAL
09/04/2024 LEI 424 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 2024
08/04/2024 DECRETO Nº 42 - 2024
19/02/2024 DECRETO Nº 41-2024 -COMTUR
30/12/2023 RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS
11/12/2023 LEI 420-2023 - ALTERAÇÃO PPA E LDO
11/12/2023 LEI 419-2023- LOA 2023
01/11/2023 DECRETO Nº 39 2023 - PONTO FACULTATIVO
04/10/2023 LEI 418_2023 - CREDITOS ESPECIAIS_LEI PAULO GUSTAVO
27/09/2023 LEI 417-2023 - PORTARIA GM 960
27/09/2023 LEI 416 - 2023 - CREDITO ADICIONAL ORÇAMENTO 2023
27/09/2023 LEI 415-2023 - ALTERA A LEI 382 COMTUR
20/09/2023 LEI 414-2023 - INSTITUI AGUARDA MUNICIPAL
23/08/2023 Decreto Nº 34 2023 - Paralisação
08/08/2023 1.LEI N. 26_97 - CODIGO_DE_POSTURA_MUNICIPAL
13/07/2023 DECRETO Nº 32-2023 - IX CONFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL
03/07/2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
03/07/2023 inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
03/07/2023 inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão
03/07/2023 DECLARAÇÃO DIVIDA ATIVA
09/06/2023 LEI 413 2023 - PPP
09/06/2023 LEI 412 2023 - LDO 2024-.
30/05/2023 DECRETO Nº 29 2023 - PONTO FACULTATIVO
16/05/2023 LEI 410 - 2023 - ABANDONO DE ANIMAIS
15/05/2023 LEI 411 2023 - ESCOLA DE FORMAÇÃO GUARDA_
05/04/2023 DECRETO nº 26 - 2023
02/04/2023 DECLARAÇÃO DE OBRAS APICUM AÇU
02/04/2023 PROCESSO ADM JULGAMENTO CONTAS
13/03/2023 LEI 407-2023 ALTERA NOMENCLATURA PARA GUARDA CIVIL MUNICIPA
13/03/2023 LEI 408-2023 REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SECRETARIA DE SEGURANÇA
13/03/2023 LEI 409-2023 - CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
13/03/2023 LEI MUNICIPAL Nº 409/2023 DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
18/01/2023 DECRETO Nº 23 - Regulamenta Lei 14.233-2021
18/01/2023 DECRETO Nº 24 - Regulamenta Lei 14.133-2021
18/01/2023 DECRETO Nº 25
12/01/2023 Decreto Nº 20-2023 Regulamentação ME EPP REGIONAL
31/12/2022 BALANÇO GERAL 2022
30/12/2022 BALANÇO GERAL 2022
01/08/2022 DECLARAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO
01/08/2022 DECLARAÇÃO DE INEXISTENIADE INEXEGIBILIDADE
01/08/2022 DECLARAÇÃO DE INEXISENCIA DE ADESÃO A ATA
02/04/2022 LEI Nº 313/2019 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA APICUM
31/12/2021 BALANÇO GERAL 2021
31/05/2021 LEI 386 DE 2021 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
08/02/2021 NOMEAÇÃO GESTOR DE CONTRATO
11/10/2017 LEI 252
12/06/2014 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
12/01/2013 LEI 190 13 FIXA DIARIAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO
02/01/2013 LEI DE DIÁRIAS
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