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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
08/08/2023	1.LEI N. 26_97 - CODIGO_DE_POSTURA_MUNICIPAL
03/07/2023	DECLARAÇÃO DIVIDA ATIVA
03/07/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE TERCEIRIZADOS
03/07/2023	inexistência de integra dos editais de concursos e seleções públicas realizados pelo Poder ou órgão
03/07/2023	inexistência de informações sobre os demais atos dos concursos públicos e processos seletivos do Poder ou órgão
02/04/2023	DECLARAÇÃO DE OBRAS APICUM AÇU
02/04/2023	PROCESSO ADM JULGAMENTO CONTAS
13/03/2023	LEI MUNICIPAL Nº 409/2023 DISPÕE SOBRE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
30/12/2022	BALANÇO GERAL 2022
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISENCIA DE ADESÃO A ATA
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE PREGÃO ELETRONICO
01/08/2022	DECLARAÇÃO DE INEXISTENIADE INEXEGIBILIDADE
02/04/2022	LEI Nº 313/2019 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA APICUM
31/05/2021	LEI 386 DE 2021 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
08/02/2021	NOMEAÇÃO GESTOR DE CONTRATO
11/10/2017	LEI 252
12/06/2014	ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
12/01/2013	LEI 190 13 FIXA DIARIAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO
02/01/2013	LEI DE DIÁRIAS