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Detalhes do Contrato

Edital Licitação

0/2019

N Contrato

041/2019

Data Assinatura

25/03/2019

Valor Contrato

200,00

Início Vigência

25/03/2019

Fim Vigência

25/03/2020

Data Publicação

16/05/2019

Status

ENVIADO AO SINC-CONTRATA / EM ANDAMENTO

Fornecedor

MARCOS INACIO ADVOCACIA

CPF/CNPJ Fornecedor

08983619000175

Meio Publicação

DOE

Exercício

2019

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV DE APICUM AÇU

Fiscal do Contrato

Objeto

Recuperação de créditos do FUNDEF, entre os anos de 1998 a 2006, que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno, na forma da Lei nº 9.424/93, e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existente

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
EXTRATO DO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	01/08/2019
CONTRATO 041-2019	TERMO DE CONTRATO	01/08/2019
DA RATIFICAÇÃO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	01/08/2019