Portal da Transparência

Detalhes do Contrato

Edital Licitação

1/2022

N Contrato

100/2022

Data Assinatura

14/07/2022

Valor Contrato

500.000,00

Início Vigência

14/07/2022

Fim Vigência

14/07/2023

Data Publicação

11/08/2022

Status

FINALIZADO

Fornecedor

PINHEIRO E PENAFORT ADVOGADOS ASSOCIADOS

CPF/CNPJ Fornecedor

16.525.583/0001-04

Meio Publicação

DOM

Exercício

2022

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA DE APICUM-AÇU

Fiscal do Contrato

LAURO GABINA COSTA MOURA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMNETO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELAS UNIÃO JUNTO AO FPM

Documentos do Contrato

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio	Arquivo