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Prefeitura Municipal de Apicum-Açu - MA
08/09/2024 00:22
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Licitações
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Nº Instrumento
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Tipo de Procedimento
-
Tipo Critério
Data Publicação
Data Abertura
Data Homologação
Origem do Recurso
TESOURO
Finalidade
Regime de Execução
Valor Estimado
0,00
Valor Homologado
150,00
Tipo Resultadoo
Veículo Divulgação
Veículo Divulgação Audiência
Natureza da Despesa
0203 Procuradoria Geral do Munícipio - PGM 04 122 0384 2.005 Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 0100000000 Recursos Ordinários
Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)
08.983.619/0001-75 - MARCOS INACIO ADVOCACIA - Valor: R$ 150,00
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV DE APICUM AÇU
Objeto
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO E COBRAR OS VALORES QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ILEGALIDADE COMETIDA POR PARTE DA UNIÃO AO CAMUFLAR A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA-IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS-IPI, NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (PARCELAS VINCENDAS/VENCIDAS) REFERENTES AO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DECORRENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
Documentos da Licitação
Assunto
Tipo de Documento
Data de Envio
Arquivo
DO CONTRATO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
25/07/2019
CONTRATO 038
TERMO DE CONTRATO
25/07/2019
RATIFICAÇÃO
RATIFICAçãO DA CONTRATAçãO DIRETA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
25/07/2019
PARECER JURIDICO
PARECER JURíDICO
25/07/2019
DA RATIFICAÇÃO
COMPROVANTE DE PUBLICAçãO
25/07/2019
DESPACHO DA PESQUISA DE MERCADO
COMPROVAçãO DA PESQUISA DO VALOR DE MERCADO
25/07/2019
TERMO DE REFERENCIA
TERMO DE REFERêNCIA
25/07/2019
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