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Detalhes da Licitação

Nº Instrumento

0/0

Tipo de Procedimento

Tipo Critério

Data Publicação

Data Abertura

Data Homologação

Origem do Recurso

TESOURO

Finalidade

Regime de Execução

Valor Estimado

0,00

Valor Homologado

200,00

Tipo Resultadoo

Veículo Divulgação

Veículo Divulgação Audiência

Natureza da Despesa

0203 Procuradoria Geral do Munícipio - PGM 04 122 0384 2.005 Manutenção da Procuradoria Geral do Municipio 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica 0100000000 Recursos Ordinários

Resultado da licitação indicando o(s) vencedore(s)

08.983.619/0001-75 - MARCOS INACIO ADVOCACIA - Valor: R$ 200,00

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-SEMGOV DE APICUM AÇU

Objeto

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF, ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2006, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/93, E QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE

Documentos da Licitação

Assunto	Tipo de Documento	Data de Envio
EXTRATO DO CONTRATO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	01/08/2019
CONTRATO 041-2019	TERMO DE CONTRATO	01/08/2019
RATIFICAÇÃO	RATIFICAçãO DA CONTRATAçãO DIRETA PELA AUTORIDADE SUPERIOR	01/08/2019
PARECER JURIDICO	PARECER JURíDICO	01/08/2019
DA RATIFICAÇÃO	COMPROVANTE DE PUBLICAçãO	01/08/2019
DESPACHO DA PESQUISA DE MERCADO	COMPROVAçãO DA PESQUISA DO VALOR DE MERCADO	01/08/2019
TERMO DE REFERENCIA	TERMO DE REFERêNCIA	01/08/2019